Lei 14.754 · Regimes de Tributação

Uma ou duas offshores? Quando combinar regimes pode fazer sentido

Critérios para avaliar a convivência entre estruturas opacas e transparentes e o caminho previsto em lei para a reorganização, sem gerar imposto.

Desde a Lei nº 14.754/2023, quem detém uma empresa no exterior precisa definir o regime de tributação aplicável no Brasil: o opaco, que é o regime padrão, ou o transparente, que depende de opção expressa do investidor. Caso não haja opção, considera-se feita a escolha pelo regime opaco.

Na prática, nenhum dos dois regimes é mais eficiente em todas as situações. Cada um responde melhor a um perfil de ativo, e carteiras diversificadas costumam reunir ativos com características bastante distintas. Como a opção, ou a não opção, pelo regime transparente é irretratável e irrevogável enquanto a pessoa física detiver aquela entidade, a decisão não é ajustável depois que o perfil da carteira muda dentro da mesma estrutura.

Daí a pergunta que tem aparecido com frequência nas nossas conversas: faz sentido manter duas estruturas, uma em cada regime? Pode fazer, e a legislação prevê um caminho para isso. Neste artigo, trazemos como cada regime funciona, quando a separação tende a compensar, como identificar o momento certo de decidir e como a reorganização é executada sem gerar imposto.

Como funciona cada regime

No regime opaco, a empresa é reconhecida como entidade distinta da pessoa física. O lucro apurado nas demonstrações contábeis em 31 de dezembro é tributado anualmente à alíquota de 15%, independentemente de distribuição e independentemente de os ativos terem sido vendidos. Uma vez tributado, o lucro pode ser distribuído ao sócio sem nova tributação, o que exige um controle apartado do saldo de lucros já tributados.

No regime transparente, a empresa é desconsiderada para fins fiscais brasileiros. Os ativos passam a ser declarados e tributados como se fossem detidos diretamente pela pessoa física, cada um conforme a sua natureza, e o imposto incide apenas sobre o que é efetivamente realizado.

A tabela abaixo consolida as diferenças que mais pesam na decisão.

Regime opacoRegime transparente
Base de tributaçãoLucro apurado em balançoRendimento realizado por cada ativo e renda
Ganho não realizadoTributado com base no balanço de 31/12Tributado apenas na realização
Dedução de despesasPermitidaNão permitida
Compensação de prejuízosEntre os ativos da mesma entidadeEntre os ativos da pessoa física e de empresas transparentes, e contra o lucro de estruturas opacas
Imposto pago no exteriorCreditável, independentemente do paísApenas com acordo ou reciprocidade, limitado a 15%
Variação cambial do capitalNão compõe o cálculo do impostoCompõe o cálculo do imposto
Rendas imobiliáriasCompõem o lucro, com imposto de 15% apenas no ajuste anualCarnê-leão e ganho de capital, pagos no mês seguinte
Declaração no IRPFParticipação na empresaCarteira aberta, ativo a ativo
Perfil indicadoGestão ativa, carteira ampla, muitas operaçõesPermanência de longo prazo, carteira enxuta, saída fiscal

A sucessão, vale registrar, é igual nas duas. Em ambos os regimes a transmissão se dá pelas cotas da empresa, sem exposição ao imposto de herança americano. A diferença entre opaca e transparente é exclusivamente tributária.

A lógica das duas estruturas

Quando a carteira reúne ativos com perfis opostos, a separação passa a ser uma alternativa que vale considerar. É comum que ativos que serão mantidos no longuíssimo prazo, sem intenção de venda, fiquem nas estruturas transparentes, onde não há tributação do ganho não realizado. Já os ativos com giro frequente, que geram despesas dedutíveis e possuem impostos em montante superior aos 15%, permanecem na estrutura opaca.

A classificação é feita por entidade, de forma independente, mesmo dentro de uma mesma cadeia societária. Ou seja, é possível que uma entidade opaca detenha uma outra entidade transparente e vice-versa.

Porém, há um cuidado na combinação de duas estruturas (opaca e transparente) dentro da mesma cadeia. Se uma controlada transparente distribui resultado para uma controlada opaca, esse valor precisa ser excluído da base de cálculo do lucro da investidora, justamente para não haver dupla incidência sobre o mesmo resultado. Isso tende a ser uma das complexidades encontradas pelos investidores que já possuem esse modelo de estruturas.

O balanço intermediário como ferramenta de decisão

A escolha entre manter uma ou duas estruturas costuma ser tratada como uma discussão conceitual, quando na verdade deveria também ser baseada em números contábeis.

Para os nossos clientes de consultoria, elaboramos um balanço intermediário com o resultado dos três primeiros trimestres. Com ele, o investidor sabe ainda durante o ano qual o lucro acumulado da estrutura e qual a ordem de grandeza do imposto que incidirá sobre a posição de 31 de dezembro.

Essa antecipação traz ao investidor subsídios diretos sobre os impactos que a estrutura trará em termos tributários na declaração de IRPF. Quando o lucro acumulado é majoritariamente não realizado, decorrente de ativos que não há intenção de vender, fica evidente que a alíquota de 15% está sendo antecipada sobre um ganho que talvez só se materialize daqui a dez ou vinte anos, ou que nem se materialize com o investidor, por ser transmitido como herança.

Uma ilustração de ordem de grandeza. Uma carteira de US$ 3 milhões mantida em estrutura opaca, com valorização não realizada de 12% no exercício, acumula cerca de US$ 360 mil de ganho ainda não realizado. O imposto de 15% sobre esse valor corresponde a aproximadamente US$ 54 mil, recolhidos sobre um ganho que o investidor não pretende realizar.

O custo adicional de manter uma segunda estrutura, no mesmo período, fica em torno de US$ 3 mil.

O efeito, importante registrar, não é de isenção, e sim de diferimento. Ainda assim, o diferimento tem valor econômico relevante ao longo dos anos e pode se tornar definitivo quando o patrimônio é destinado à sucessão.

E, principalmente, ao executar o balanço durante o ano, ainda há tempo de agir. Uma reorganização concluída antes do fim do ano se traduz em economia fiscal já no exercício corrente.

Como avaliar a decisão

Com o balanço intermediário em mãos, recomendamos se questionar sobre algumas questões iniciais:

  • Qual a parcela do lucro acumulado no ano decorre de ganho ainda não realizado, em ativos sem previsão de venda?
  • Qual o imposto estimado sobre essa parcela em 31 de dezembro, e esse mesmo imposto tende a se repetir nos próximos exercícios?
  • Há horizonte de saída fiscal do Brasil, mudança de residência ou evento de liquidez que altere o enquadramento nos próximos anos?

Na maior parte dos casos que acompanhamos, a resposta depende menos do tamanho do patrimônio e mais da composição da carteira. Carteiras verdadeiramente divididas entre uma parcela de giro e uma parcela de permanência ou as que são exclusivamente para longo prazo são as que mais encontram ganho na segunda estrutura, e esse ganho se repete a cada exercício.

Como executar a reorganização sem gerar imposto

É comum encontrarmos a leitura de que mudar de regime exigiria encerrar a empresa existente e constituir outra, com todos os custos e efeitos tributários de uma liquidação. Porém, felizmente, esse não é o único caminho.

A Lei nº 14.754/2023 e a IN RFB nº 2.180/2024 admitem que o aporte de bens e direitos de uma controlada opaca ao capital de uma entidade transparente seja realizado pelo valor contábil, sem necessidade de avaliação a mercado. O Perguntas e Respostas publicado pela Receita Federal sobre as duas normas é expresso quanto à distinção entre os dois sentidos da operação.

Perguntas e Respostas sobre a Lei nº 14.754/2023 e a IN RFB nº 2.180/2024, Pergunta 43. A transferência de bens e direitos de uma entidade transparente para uma controlada sujeita à tributação anual dos lucros “deve ser feita a valor de mercado”, com tributação da diferença entre esse valor e o custo.

Já a integralização de capital de uma entidade transparente por uma controlada opaca “pode ser realizada por valor contábil”.

Na prática, a reorganização percorre quatro etapas.

Constituição da nova empresa como subsidiária da offshore existente, mantendo os recursos dentro da cadeia societária.

Transferência dos ativos selecionados da estrutura opaca para a subsidiária, pelo valor contábil.

Cálculo da proporção de cada ativo transferido, para apurar o valor em dólares e em reais que deixa a linha de capital social na declaração e passa a compor o custo da nova entidade.

Opção pelo regime transparente para a nova entidade no envio da declaração de Imposto de Renda.

A segunda e a terceira etapas são as que exigem mais atenção. O custo de aquisição precisa ser segregado ativo a ativo, na proporção do valor contábil de cada um dentro do balanço, com a conversão para reais seguindo este critério. É muito importante se atentar, pois nestes momentos tende a ser comum erros na declaração. Na declaração de Imposto de Renda, as linhas são ajustadas, mas o valor total continua o mesmo, tanto em dólares como em reais.

O caminho que gera imposto

Existe uma alternativa aparentemente mais simples e que produz resultado tributário bem diferente: retirar os recursos da offshore opaca, trazê-los para a pessoa física e, em seguida, aportá-los em uma nova estrutura transparente.

A retirada de recursos da estrutura para a pessoa física realiza a variação cambial entre o custo médio em dólar do capital social e a cotação na data da retirada. Em estruturas constituídas há alguns anos, essa diferença costuma ser relevante, e o imposto incide mesmo que o investidor não traga ao Brasil e pretenda recolocar exatamente o mesmo valor em outra empresa no mesmo dia.

A reorganização interna, de controlada para subsidiária, não produz esse efeito, porque os recursos não transitam pela pessoa física. É a diferença entre uma operação neutra e uma operação tributada sobre um ganho puramente cambial.

Quanto custa a segunda estrutura

Cada empresa tem o seu próprio conjunto de custos obrigatórios. Não há diluição entre elas. Abaixo trazemos um resumo de custos, mas indicamos ver em detalhes no artigo Offshore: vantagens, custos e quando estruturar.

ItemUma estruturaDuas estruturas
Agente de registro BVIUS$ 850US$ 1.700
Anuidade governamental BVIUS$ 550US$ 1.100
ContabilidadeA partir de US$ 1.500A partir de US$ 3.000
Total aproximadoCerca de US$ 3 milCerca de US$ 6 mil

Importante observar que a estrutura transparente não dispensa trabalho contábil. Ainda que não haja apuração de lucro para fins brasileiros, a empresa mantém as suas obrigações locais, como o Financial Annual Return em BVI, e a pessoa física que entrega a DCBE precisa disponibilizar informações contábeis para a declaração.

A conta final é objetiva: o imposto que deixa de ser antecipado sobre o ganho não realizado supera os cerca de US$ 3 mil anuais adicionais? Em carteiras com valorização relevante, a diferença costuma aparecer logo no primeiro exercício.

Converse com o nosso time. A decisão entre manter uma ou duas estruturas é específica de cada carteira e de cada família, e ganha muito quando deixa de ser conceitual e passa a ser baseada em números.

Elaboramos balanços intermediários e trabalhos consultivos para subsidiar exatamente esse tipo de decisão, com a mensuração do lucro acumulado no exercício, a estimativa do imposto devido em 31 de dezembro e a análise das alternativas de reorganização antes do fechamento do ano.

Se você tem uma estrutura no exterior e quer entender o que ela produzirá de imposto neste exercício, fale conosco. Ainda dá tempo de avaliar.

Fale com a 4Tax

Cuidamos da estrutura dos nossos clientes, do planejamento, ao desenho e à implementação da estrutura adequada a cada família, com o acompanhamento das obrigações no Brasil e em cada jurisdição ao longo de toda a jornada do investimento internacional.

Invista no exterior e conte conosco para te apoiar em todo o processo de planejamento, estruturação e acompanhamento anual do seu patrimônio no exterior. Fale conosco pelo WhatsApp (+55 11 4306-9841) ou escreva para [email protected].

Falar pelo WhatsApp Deixar uma mensagem
Atenção: valores, prazos e custos indicados neste artigo são estimativas de referência e variam conforme a jurisdição, o perfil dos ativos e os prestadores envolvidos. O conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico ou tributário. Regras e alíquotas podem ser alteradas pelas autoridades competentes. Recomendamos consultar o nosso time ou seus assessores para análise do caso concreto.

Quer saber quanto a sua estrutura vai gerar de imposto neste exercício?

Elaboramos o balanço intermediário da sua estrutura e analisamos as alternativas de reorganização antes do fechamento do ano.

Fale com um especialista